ATA DA SEXAGÉSIMA SESSÃO
ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA,
EM 29-06-2015.
Aos vinte e nove dias do
mês de junho do ano de dois mil e quinze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha
do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas
e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida por Bernardino
Vendruscolo, Carlos Casartelli, Cassio Trogildo, Guilherme Socias Villela,
Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Mônica Leal,
Pablo Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Rodrigo
Maroni, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra. Constatada a existência de
quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram
Delegado Cleiton, Nereu D'Avila e Professor Garcia. À MESA, foram encaminhados:
o Projeto de Lei do Legislativo nº 126/15 (Processo nº 1372/15), de autoria de
João Carlos Nedel; e os Projetos de Lei do Legislativo nos 086 e
108/15 (Processos nos 1027 e 1223/15, respectivamente), de autoria
de Marcelo Sgarbossa. Ainda, foi apregoado o Memorando nº 013/15, de autoria de
Jussara Cony, deferido pelo Presidente, solicitando representar externamente
este Legislativo, no dia vinte e nove de junho do corrente, em audiência
pública conjunta da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul,
destinada a debater o Parto Humanizado e o Projeto de Lei nº 7633/2014, da
Câmara dos Deputados, às quatorze horas, no Teatro Dante Barone do Palácio
Farroupilha, em Porto Alegre. Após, foi apregoado o Memorando nº 027/15, de
autoria de Séfora Gomes Mota, informando, nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo
227 do Regimento, sua participação, no dia vinte e nove de junho do corrente,
em audiência pública conjunta da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande
do Sul, destinada a debater o Parto Humanizado e o Projeto de Lei nº 7633/2014,
da Câmara dos Deputados, às quatorze horas, no Teatro Dante Barone do Palácio
Farroupilha, em Porto Alegre. A seguir, foi apregoado o Ofício nº 757/15, do
Prefeito, deferido pelo Presidente, solicitando a retirada de tramitação do
Projeto de Lei do Executivo nº 015/15 (Processo nº 1412/15). Também, foi
apregoado Requerimento de autoria de Dr. Thiago, solicitando Licença para
Tratamento de Saúde no dia vinte e nove de junho do corrente. Em GRANDE
EXPEDIENTE, pronunciou-se Sofia Cavedon, em tempo cedido por Alberto Kopittke. Em PAUTA,
Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do
Legislativo nos 112 e 118/15. Às quatorze horas e quarenta e três
minutos, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para
sessão extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos por Paulo Brum e
secretariados por Paulinho Motorista. Do que foi lavrada a presente Ata, que,
após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum):
Apregoo
Memorando nº 013/15, de autoria da Ver.ª Jussara Cony, solicitando representar
externamente este Legislativo, no dia 29 de junho de 2015, em audiência pública
conjunta na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, destinada a
debater o Parto Humanizado e o Projeto de Lei nº 7.633/14, da Câmara dos
Deputados, às 14h, no Teatro Dante Barone do Palácio Farroupilha, em Porto
Alegre.
Apregoo o Memorando nº 027/15, de autoria da Ver.ª
Séfora Gomes Mota, nos termos do art. 227, § 6º e 7º do Regimento –
justificativa de falta –, que comunica a sua participação na audiência pública
sobre o Parto Humanizado, nesta Capital, no dia 29 de junho de 2015.
Apregoo e defiro o Ofício nº 757/15, do Sr. Sebastião Melo, Prefeito em exercício, que solicita a retirada de tramitação e consequente arquivamento do Projeto de Lei do Executivo nº 015/15.
O Ver. Dr.
Thiago solicita Licença para Tratamento de Saúde no dia 29 de junho de 2015.
Passamos ao
GRANDE EXPEDIENTE
O Ver. Airto Ferronato está com
a palavra em Grande Expediente.(Pausa.) Desiste. A Ver.ª Sofia Cavedon está com
a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver. Alberto Kopittke.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, eu utilizarei estes 15 minutos para socializar com o conjunto de
Vereadores e Vereadoras – as Vereadoras, na verdade, na maioria, já conhecem um
pouco do teor do que vou socializar, porque fizemos a primeira reunião do que
chamamos Conselho Político da Procuradoria da Mulher na Câmara Municipal de
Porto Alegre. Tendo a responsabilidade de coordenar a Procuradoria neste
primeiro ano, tenho a alegria de dizer que para o Conselho Municipal da Mulher,
o Fórum Municipal da Mulher, a assessoria das Vereadoras e a representação dos
setores da Casa foram convidados, porque entendemos que a Procuradoria deve ser
refletida e construída coletivamente, porque é uma instância nova nos
Parlamentos, novíssima nesta Casa, e os procedimentos, as metodologias, desde
como receber as denúncias e que encaminhamento dar a cada denúncia, até a forma
como a Procuradoria estará atuando na Cidade, serão construídas pela primeira
vez. Faremos um grande esforço para que seja de uma forma coletiva, refletida,
conforme formos realizando. Então, em primeiro lugar, eu gostaria de socializar
o que nós combinamos, ou as quatro dimensões de trabalho que construímos da
Procuradoria da Mulher.
Uma primeira dimensão
é a dimensão da escuta, a dimensão da Ouvidoria, mais uma possibilidade de as
mulheres acionarem os seus direitos, trazerem denúncias, procurarem apoio em
questões que elas não resolveram nas instâncias, eventualmente, que existem na
Cidade ou que tentaram, e essa Ouvidoria ou essa dimensão da escuta vai ser a
dimensão a ser trabalhada por nós em procedimentos. No caso do episódio da
Ver.ª Jussara Cony, da própria Lourdes, da própria Mônica, nós vamos construir um fluxo que
entendemos que seja receber a denúncia e qualificá-la a partir da legislação
vigente. Então, nós vamos verificar na legislação, seja nos direitos humanos,
seja na Constituição brasileira, seja na Lei Maria da Penha ou na Lei do
Feminicídio, vamos caracterizar o evento e vamos tomar a decisão da opinião da
Procuradoria, no Conselho Político da Procuradoria da Mulher, para que essa
decisão tenha um respaldo coletivo, um acúmulo coletivo e ela possa instruir as
instâncias de encaminhamento que eventualmente constarem na decisão. Ou seja,
nós vamos avaliar e vamos encaminhar à presidência da Câmara, eventualmente à
Comissão de Ética ou a instâncias da Prefeitura, Ministério Público a decidir,
caso a caso.
Uma segunda dimensão é da ação. E nessa Ouvidoria
tem a busca ativa ainda, a ideia de que nós possamos estar onde as mulheres
estão, ir buscar as mulheres para que elas conheçam o serviço, para informá-las
e, nesse sentido, tanto uma cartilha sobre a Lei Maria da Penha, quanto um folder da Procuradoria da Mulher, como
uma publicação - que a Câmara já tem e que pretendemos atualizar da legislação
relativa aos direitos da mulher -, serão base para a escuta e para a
mobilização das mulheres indo diretamente onde elas estão.
Outra dimensão é a formação e a informação para o
empoderamento das mulheres. Vamos, então, levar a informação, vamos fazer
formação. O entendimento do Conselho Político da Procuradoria é de que nós
devemos fazer formação na assessoria dos Vereadores, com a assessoria dos
Vereadores e Vereadoras, para que também se apropriem das dimensões dessa luta
da defesa da mulher.
Uma terceira dimensão, Ver.ª Mônica, da
Procuradoria, será a de fortalecer a valorizar a participação das Vereadoras no
Parlamento, nos espaços políticos, o fortalecimento das suas iniciativas como
Parlamentares mulheres.
Entendemos que com essas três dimensões nós vamos
ter bastante trabalho. A Procuradoria, então, tirou que, mensalmente, fará uma
ouvidoria nos espaços da Cidade, construiremos um espaço virtual nesta Casa, na
página da Câmara, um espaço institucional para receber as denúncias,
reclamações, para que a população entre em contato por aqui; faremos um
cadastro dessas denúncias, dessas manifestações para termos um diagnóstico das
mulheres com as quais estivemos em contato, um diagnóstico de quais são as
principais necessidades, os principais problemas; procuraremos que a TVCâmara
também possa divulgar, através da fala de todas as Vereadoras, os direitos da
mulher, a procuradoria, os instrumentos, espaços ou políticas que existem para
atender às demandas da mulher. Ainda no nosso planejamento está, já no mês de
julho, a primeira ouvidoria, no mês de agosto, uma quinta temática nesta Casa
sobre o cumprimento da Lei Maria da Penha, a promoção de audiências públicas,
dependendo de temas específicos, da questão de gênero, a preparação do 8 de
março e do 25 de novembro. Vamos preparar com mais tempo, com mais fôlego,
voltados para os temas das mulheres. A ideia é que a gente, com este conselho
político, que vai reunir uma vez por mês, nós possamos fortalecer, construir,
constituir este novo espaço na Casa para que ele se consolide, para que ele
tenha a cara da produção das Vereadoras desta Cidade, mas que ele esteja além;
mas que ele esteja além de perfis individuais, seja uma política desta Casa
permanente, que vá sendo assumida ano a ano por uma das Vereadoras, mas que o
Conselho Político dê conta de que todas participem todo ano das atividades e
das iniciativas da Procuradoria da Mulher. Nós já temos o desafio de, no início
de agosto, 14, 15, 16 de agosto, de estar mobilizando e participando ativamente
da Conferência Municipal da Mulher que já estamos coordenando e trabalhando na
sua organização.
(Aparte antirregimental do Ver. João Carlos Nedel.)
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Mulheres também custam caro, Ver. Nedel, não é assim, sem custo nenhum.
Nós teremos folder, pelo menos, para
falar com as mulheres. O Ver. Nedel nos provoca, dizendo que não pode ter custo
nenhum. A democracia tem um preço e é importante que a gente invista nos
direitos das mulheres.
O Ver. Alberto
Kopittke que não pôde estar neste momento por estar muito envolvido na temática
da redução da maioridade penal; não sei se vocês viram as cruzes que
amanheceram em frente à FASE, na Padre Cacique, esta manhã. É que estamos muito
preocupados; e a juventude do Brasil está se deslocando a Brasília para
acompanhar a votação amanhã, no Congresso Nacional, relativa à redução da
maioridade penal. Sugiro a leitura de duas reportagens publicadas pelo jornal
Zero Hora, uma no sábado e outra domingo. Uma é sobre os presídios no Brasil,
mostrando que temos 200 mil vagas a menos do que presos, portanto um sistema
penitenciário caótico, reprodutor da violência e da marginalização. E, de outro
lado, uma matéria importante sobre a FASE e sobre quais são, de fato, os
instrumentos mais efetivos que temos para a idade inferior aos 18 anos, que é o
sistema socioeducativo. Como a ressocialização, Sr. Presidente, que é muito
mais efetiva no sistema hoje adequado aos adolescentes. Nós esperamos que, com
todas essas evidências, com mobilização dos órgãos relativos aos direitos da
criança e do adolescente, com a mobilização e a opinião clara de quem entende
de segurança, entendam que é um desastre colocar a nossa juventude no sistema
carcerário do mundo adulto. Primeiro, porque nós não temos política adequada
para o sistema prisional do mundo adulto. E, de outro lado, porque nós temos,
de fato, como melhorar o sistema socioeducativo, mais ainda do que é hoje, com
bastante possibilidade de ressocialização, de reintegração, de reconstrução de
projeto de vida.
Nós devemos continuar
apostando nos nossos adolescentes, eles são muito mais vítimas do que
agressores, considerando a quantidade e o percentual. O percentual é
significativo, é verdade; a violência está em todas as fases, mas eles são
muito mais vítimas do que agressores. E o atual sistema, com as aprimorações
que são necessárias, é o melhor ainda para os nossos adolescentes, e não o
ingresso no sistema carcerário geral, que é falimentar e que precisa de
urgentes medidas de mudança para que os adultos tenham alguma chance alternativa
de sair do sistema prisional para uma vida digna, para uma vida dentro da
justiça, da legalidade, uma vida dentro da positividade e da preservação da
vida humana.
Vou encerrar dizendo que nós, na semana passada,
vivemos uma semana intensa. Hoje, nós fizemos um debate na TVCâmara; eu lamento
que não tenha ido ninguém com a posição contrária ou com a posição defensora
que retirou do Plano Municipal de Educação qualquer menção à necessidade do
enfrentamento de situações de homofobia, de violência e de discriminação dentro
da escola – um debate, Ver. Casartelli, comigo, contigo, com o Ver. Prof. Alex
Fraga. E nós registramos que o Plano Municipal de Educação poderia ser muito
mais ousado, poderia estar à frente do seu tempo, poderia avançar em relação à
construção de sujeitos livres e sujeitos democráticos de verdade, porque isso
se aprende. Nós tivemos, lamentavelmente, a confusão entre o Estado laico e as
religiões aqui, uma mistura que não é boa, uma mistura que não instala no
Brasil a República plenamente.
Quero fechar meu pronunciamento, já que comecei com
o tema da mulher, dizendo que um dos elementos que nós conseguimos resgatar no
Plano Municipal de Educação, retirando, modificando a redação da Mensagem
Retificativa, foi a constituição, para não terminar meus quinze minutos de
Grande Expediente na negativa, do grupo de trabalho interinstitucional para
trabalhar o tema da violência contra a mulher. Isso na emenda, que nós chamamos
de emendão, ficou consagrado, Ver. Casartelli, e as questões de gênero estão,
sim, por aí. Esse grupo institucional que vai trabalhar os assuntos relativos
às mulheres – a discriminação da mulher, a violência contra a mulher – vai
pensar ações para a educação no Município de Porto Alegre, das três esferas, no
sentido do enfrentamento desse tema. Então, restou, sim, um Fórum Municipal dos
Conselhos Escolares, que nós conseguimos resgatar – já que a Mensagem
Retificativa terminava com ele –, será um espaço democrático importante de
Cidade e tratará de temas de avanço, monitoramento desse plano e avanço em
relação a esse plano.
Eu acho que dá para fazer muita coisa a partir do
plano aprovado, apesar de a gente registrar aqui que poderíamos ter ido
bastante além e dar um exemplo para a sociedade, que tem que avançar e se dar
conta da nova realidade, a realidade de violência que chega às escolas também.
(Não revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 1259/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 112/15, de autoria do Ver. Cassio Trogildo, que
altera a ementa, o caput do art. 1º e o caput do art. 3º e seus incs. I e II,
inclui incs. I, II e III no caput e §§ 3º e 4º no art. 1º e inc. III no caput
do art. 3º e revoga os §§ 1º e 2º do art. 1º, todos na Lei nº 9.989, de 5 de
junho de 2006, alterada pela Lei 11.211, de 30 de janeiro de 2012, estendendo o
direito ao pagamento de meia-entrada do valor efetivamente cobrado para o
ingresso em atividades culturais e esportivas aos jovens entre 16 (dezesseis) e
29 (vinte e nove) anos pertencentes a famílias de baixa renda e excluindo
exceções ao direito ao benefício de meia-entrada.
PROC.
Nº 1301/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 118/15, de autoria da Mesa Diretora, que cria 1
(uma) função gratificada de Chefe da Seção de Licitações, cód 2.2.1.5, no item
Função Geral, do Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas,
constante do art. 20 da Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986 – que estabelece
o Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto
Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores, e altera o art.
50-I dessa Lei, estabelecendo a Gratificação Especial pelo exercício de
atividades de preparo e execução de pagamentos diversos aos servidores efetivos
lotados na Seção de Licitação
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Não há Vereadores
inscritos para discutir a Pauta. Está encerrado o período de Pauta.
Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a
Sessão às 14h43min.)
* * * * *